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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados apresentou o relatório sobre a regulamentação da reforma tributária, destacando a exclusão das carnes da alíquota zerada do novo IVA. Os parlamentares debateram entre duas opções: zerar a alíquota para carnes, elevando a alíquota padrão para 27,1%, ou mantê-las com um redutor de 60%, resultando em uma alíquota de 10,6% e uma alíquota padrão de 26,5%.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que a inclusão da carne na cesta básica com alíquota zero aumentaria a alíquota geral em 0,57 ponto percentual. Segundo ele, o item nunca foi considerado na cesta básica e os cálculos foram baseados em dados do Ministério da Fazenda. O deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE) acrescentou que o impacto seria significativo, mas que os técnicos da Fazenda aprovaram o trabalho realizado.
Outros Pontos Importantes
O prazo para ressarcimento de créditos acumulados será reduzido de 60 para 30 dias para contribuintes em programas de conformidade.
O texto prevê um regime especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro (Recof).
Novas hipóteses de desoneração de capital por ato de receita e comitê gestor estão incluídas.
Produtos sujeitos ao imposto seletivo devido a danos à saúde incluem veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e jogos de azar.
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